O que é o IGF e porque se discute a governação da Internet

Quem escreve as regras da Internet? Não existe um governo mundial da rede, mas existe um lugar onde a pergunta se discute todos os anos: o IGF — Internet Governance Forum, o Fórum de Governação da Internet. Foi criado no âmbito da Organização das Nações Unidas na segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS — World Summit on the Information Society), que decorreu em Tunes, na Tunísia, de 16 a 18 de novembro de 2005. O fórum é «multistakeholder»: à mesma mesa sentam-se governos, empresas, comunidade técnica e sociedade civil. Não é um parlamento da rede — o que produz são «resultados» (outcomes), na terminologia usada pela própria ONU, e não legislação — mas é lá que se torna público quem decide o quê.

De Tunes a Nairobi: seis reuniões em seis anos

O mandato saído de Tunes cumpriu-se num ciclo anual que a UMIC — então o organismo público português com a missão de coordenar as políticas para a sociedade da informação — ia registando no seu sítio. As primeiras edições foram estas:

A reunião de Nairobi decorreu no United Nations Office at Nairobi (UNON) sob o tema geral «Internet as a catalyst for change: access, development, freedoms and innovation» — a Internet como catalisador da mudança: acesso, desenvolvimento, liberdades e inovação. Reuniu mais de 2.000 participantes presenciais, cuja repartição pelos grupos geográficos da ONU foi a seguinte: 53% da região africana, 29% da Europa e outros países ocidentais, 11% da Ásia, 4% da América Latina e Caraíbas e 3% da Europa Oriental. Lido hoje, esse mapa de presenças — mais de metade africana — já dizia onde passava a discutir-se o futuro da rede.

Um ecossistema de instâncias, não um trono

O IGF é o palco mais visível, mas a governação da Internet reparte-se por um conjunto de organismos — e as notícias que a UMIC publicou em 2011 e 2012 formam um bom mapa desse ecossistema.

A ICANN — Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, a entidade que trata dos nomes e dos números que fazem a rede funcionar — realizou a sua 42.ª reunião em Dakar, no Senegal, de 22 a 28 de outubro de 2011. Como habitualmente, decorreu em paralelo a 41.ª reunião do GAC, o comité consultivo governamental da ICANN, que junta representantes de governos de países, autoridades públicas de economias regionais e organizações intergovernamentais e se pronuncia sobre matérias de política pública relacionadas com as atividades da ICANN. À época, o GAC tinha mais de 100 membros, que em conjunto cobriam a localização de mais de 90% dos utilizadores da Internet, e mais de 15 observadores; à reunião de Dakar compareceram 49 membros — três por via remota — e 6 observadores.

À escala europeia existe o EuroDIG — European Dialogue on Internet Governance —, o fórum europeu de governação da Internet que funciona como antecâmara continental do IGF. A quarta edição realizou-se em Belgrado, na Sérvia, a 30 e 31 de maio de 2011, organizada em conjunto pelo Conselho da Europa, pela European Broadcasting Association, pelo Gabinete Federal da Comunicação da Suíça (OFCOM) e pela Diplo Foundation. Contou com cerca de 480 participantes no local e aproximadamente 100 ligados remotamente, muitos através de «hubs» do EuroDIG instalados em 12 cidades de 11 países — da Arménia ao Bangladesh, de Espanha à Ucrânia —, num esquema de participação remota que combinava difusão de vídeo em direto, transcrição textual em tempo real, tweets, redes sociais e wikis. Na totalidade, houve participantes de cerca de 60 países.

E havia ainda o debate de princípios: nos dias 18 e 19 de abril de 2011, no edifício Agora do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a conferência «Liberdade na Internet: dos Princípios a Um Tratado Global?» distribuiu por seis painéis a questão de fundo — se o fluxo livre de informação à escala global é sustentável, que princípios devem reger a rede e que arquitetura dar à participação «multistakeholder».

A afinar o instrumento: o grupo de trabalho da CSTD

Criado o fórum, abriu-se a discussão seguinte: como melhorá-lo. A CSTD — Commission on Science and Technology for Development, a comissão para a ciência e a tecnologia ao serviço do desenvolvimento — é uma comissão subsidiária do ECOSOC, o Conselho Económico e Social da ONU, e foi aí que se instalou o grupo de trabalho dedicado às melhorias do IGF. A quinta reunião desse grupo decorreu de 20 a 22 de fevereiro de 2012, no Palácio das Nações, em Genebra.

O presidente do grupo, Peter Major (Hungria), propôs aos membros finalizar o relatório com base nas recomendações já consolidadas num documento de trabalho contínuo, partindo dos amplos acordos alcançados nas duas reuniões precedentes. As recomendações organizavam-se em cinco blocos: dar forma aos resultados das reuniões do IGF; as modalidades de trabalho — consultas abertas, o MAG (Multistakeholder Advisory Group) e o secretariado; o financiamento do fórum; o alargamento da participação; e as ligações do IGF a outros processos, mecanismos e entidades. É a agenda de uma instituição a consolidar-se: definir o que valem os seus «outcomes», como trabalha quem lhe prepara as sessões, quem paga, quem entra e com quem se articula.

E Portugal, onde participou?

A presença portuguesa neste tabuleiro passava pela UMIC. O sítio da agência mantinha «Relações Internacionais» e «Forum para a SI» entre as suas áreas de ação — este último com um fórum de discussão em linha que o Arquivo.pt captou em julho e agosto de 2010 e cujas listagens paginadas ultrapassam os 10.800 tópicos num único quadro — e documentava a participação de Portugal na cimeira mundial. Três exemplos concretos dessa presença, todos de 2010 e 2011:

• Na OCDE, a proposta dos Estados Unidos para uma reunião de alto nível sobre a economia da Internet — realizada depois em Paris, a 28 e 29 de junho de 2011 — encontrou resistências iniciais de vários Estados-membros, mas recebeu desde o início o apoio decisivo de Portugal.
• Na conferência ministerial sobre proteção de infraestruturas críticas de informação, realizada em Balatonfüred, na Hungria, a 14 e 15 de abril de 2011, foi o presidente da UMIC, Luis Magalhães, quem chefiou a delegação de Portugal, em representação do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que tutelava a sociedade da informação; a delegação integrou Manuel Barros, diretor de segurança da ANACOM.
• Nos grupos técnicos da OCDE, Luis Magalhães foi eleito a 17 de junho de 2010 para presidir ao WPIIS — o grupo sobre indicadores da sociedade da informação — com início de funções a 1 de janeiro de 2011, sendo já vice-presidente do comité ICCP desde o início de 2009; e Ana Cristina Neves, responsável de relações internacionais da UMIC, foi eleita a 3 de dezembro de 2010 vice-presidente do WPIE, o grupo sobre economia da informação, também a partir de 1 de janeiro de 2011.

A governação da Internet escreve-se também nesses corredores — comités da OCDE, comité governamental da ICANN, conferências ministeriais — e é aí que o arquivo mostra Portugal a marcar lugar.

O rasto que ficou nos arquivos

A agência que registava estas notícias fecharia pouco depois: a UMIC funcionou entre 2005 e 2012 e foi a FCT a suceder-lhe, a partir de 1 de março de 2012, na coordenação das políticas públicas para a sociedade da informação — percurso que contamos no texto sobre o que fez a UMIC entre 2005 e 2012. As reportagens sobre o IGF, a ICANN e o EuroDIG ficaram conservadas na captura que o Arquivo.pt fez do sítio da agência: é lá que se lê a página principal da UMIC tal como foi captada em junho de 2012, com a reunião de Genebra ainda em destaque.

O gesto concreto, para quem quiser confirmar cada data e cada número deste artigo, é abrir essa captura e procurar nela «IGF»: os dois textos de 2011-2012 — o balanço de Nairobi e a notícia de Genebra — são a fonte direta de quase tudo o que aqui está. A maneira de pesquisar essas memórias é o tema do texto sobre o Arquivo.pt e a memória da web portuguesa. Este artigo pertence ao caderno sociedade da informação.