Entre 1999 e 2011, a acessibilidade digital em Portugal foi conduzida pelo Estado como uma política pública contínua, e não como um gesto isolado. O fio desse percurso está documentado nas páginas que a UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento publicava no seu sítio e que ficaram preservadas no Arquivo.pt: a Unidade Acesso criada em 1999, o Programa Acesso que lhe deu seguimento, a resolução do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2007 que fixou prazos de conformidade para os sítios públicos e a tradução portuguesa das WCAG 2.0, publicada a 25 de fevereiro de 2009. É esse percurso que aqui se reconstitui, data a data.
| Data | Marco documentado |
|---|---|
| Agosto de 1999 | O Conselho de Ministros aprova a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação e a obrigação de acessibilidade dos sítios públicos; é criada a Unidade Acesso |
| Abril de 2001 | Nasce a Rede Solidária, rede de organizações não-governamentais apoiada pelo Programa Acesso |
| 2004 | Iniciativa de apoio a projetos de inclusão digital: 48 projetos aprovados, 3,6 milhões de euros do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento |
| 2005 | Começa a ser desenvolvido o eXaminator, validador automático das regras de acessibilidade, disponibilizado gratuitamente desde dezembro desse ano |
| 27 de setembro de 2007 | Resolução do Conselho de Ministros sobre a acessibilidade dos sítios do Governo e da Administração Central na Internet |
| 1.º trimestre de 2008 | O sítio principal da UMIC fica entre os primeiros portugueses com todas as páginas conformes ao nível «AAA» |
| 25 de fevereiro de 2009 | Publicada a tradução portuguesa das WCAG 2.0 — a terceira língua em que as directrizes saíram no mundo |
| 2 de fevereiro de 2011 | A UMIC disponibiliza a versão beta do AccessMonitor, avaliador automático para as WCAG 2.0 |
| 2011 | Um estudo publicado em janeiro no Journal of Information Technology & Politics coloca Portugal em 2.º lugar, entre 192 Estados da ONU, na acessibilidade dos sítios de governo |
| 1 de março de 2012 | A FCT sucede à UMIC na coordenação das políticas públicas para a sociedade da informação |
1999: a obrigação que pôs Portugal na frente da Europa
Foi em agosto de 1999 que o Conselho de Ministros aprovou a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação e, com ela, a obrigação de os sítios dos organismos públicos na Internet respeitarem requisitos de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais. Segundo o registo da agência, Portugal foi o primeiro país europeu e o quarto do mundo a adotar este tipo de regras.
Para executar essa orientação foi criada, ainda em 1999 e no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Unidade Acesso — Acessibilidade a Cidadãos com Necessidades Especiais à Sociedade de Informação, mais tarde integrada na UMIC. O Programa Acesso prosseguiu esse trabalho: promover o desenvolvimento, a disponibilização e a divulgação de instrumentos de tecnologias da informação e da comunicação capazes de ultrapassar as dificuldades sentidas por cidadãos com necessidades especiais — pessoas com deficiência, idosos e acamados — e reduzir as barreiras que a própria disseminação das TIC podia gerar, da documentação escolar e de trabalho aos conteúdos na Internet, das aplicações multimédia aos equipamentos de comunicações móveis e de televisão digital.
Um pormenor diz muito sobre a cultura da casa: a página da UMIC dedicada ao programa abria com uma nota de navegação pensada para tecnologias de apoio, indicando três teclas de atalho — uma para o motor de busca, outra para os destaques, outra para o menu principal. A agência aplicava a si própria aquilo que pedia aos outros.
O perímetro do Programa Acesso
Os objetivos que o programa enunciava cobriam um espectro largo:
- apoiar o desenvolvimento de novos produtos, conteúdos e serviços que beneficiassem a qualidade de vida dos cidadãos com necessidades especiais;
- incentivar a utilização das TIC por esses cidadãos e pelas suas organizações;
- minimizar as barreiras digitais em conteúdos e em interfaces de software e hardware, em particular nos conteúdos disponibilizados na Internet pela Administração Pública;
- melhorar o sistema de informação e disponibilização de ajudas técnicas;
- estimular o reforço de recursos humanos e materiais de apoio, nomeadamente em ambientes hospitalares e escolares;
- fomentar a partilha de conhecimento especializado e de experiências entre profissionais e pessoas com necessidades especiais;
- introduzir conhecimentos de acessibilidade e tecnologias de apoio na formação de profissionais de TIC, reabilitação e educação.
Desse enunciado saíram apoios concretos. O programa apoiava a Rede Solidária, criada em abril de 2001 e com raízes na reformulação de 1997 da rede gerida pela FCCN que deu origem à RCTS — Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade: no final de 2002 integrava 127 organizações não-governamentais e no final de 2004 já eram 240. Mantinha, em colaboração com o Instituto Nacional para a Reabilitação, um catálogo de ajudas técnicas. Acompanhava a BAES — Biblioteca Aberta do Ensino Superior, desenvolvida para cidadãos com necessidades especiais, que contou com a participação de 10 universidades e já reunia mais de 3 mil títulos. E seguia de perto a TIC Pediátrica, projeto lançado no final de 2005 que levava meios tecnológicos a crianças internadas e que, em agosto de 2009, estava implementado em 24 unidades hospitalares.
Em 2004, o programa lançou ainda uma iniciativa de apoio a projetos de inclusão digital que resultou na aprovação de 48 projetos, com um financiamento de 3,6 milhões de euros do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e o envolvimento de mais de 250 profissionais de dezenas de instituições. Os resultados foram apresentados publicamente na conferência «Inclusão Digital: Apresentação de Resultados de Projectos», organizada pela UMIC a 2 de abril de 2007 na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, com exposição dos vários projetos.
A dimensão internacional também lá estava. Através do Programa Acesso, a UMIC integrou a rede europeia EDeAN — European Design for All e-Accessibility Network, criada em 2002 no âmbito da iniciativa eEurope2002 e envolvendo cerca de 160 organizações, com o Instituto Nacional para a Reabilitação como ponto de contacto nacional. A agência representou ainda Portugal na associação Ambient Assisted Living, constituída em Bruxelas a 19 de setembro de 2007. Em novembro desse ano, sob presidência portuguesa, o Conselho de Ministros da Ciência da União Europeia aprovou a iniciativa AAL com uma dotação de 150 milhões de euros; e no Porto instalava-se o primeiro instituto Fraunhofer fora da Alemanha, dedicado a tecnologias de vida assistida, cujo centro AICOS iniciou atividades em maio de 2008.
A resolução de 27 de setembro de 2007 e os prazos de conformidade
O marco normativo desse percurso foi a resolução do Conselho de Ministros aprovada a 27 de setembro de 2007, que estabeleceu orientações para a acessibilidade dos sítios do Governo e da Administração Central na Internet. Determinava o respeito pelo nível de conformidade «A» das directrizes de acessibilidade de conteúdo do W3C num prazo de três meses, e pelo nível «AA» nos sítios com serviços transacionais num prazo de seis meses. Sobre o que significa, em concreto, a acessibilidade web e a quem beneficia, há um texto próprio nestes Cadernos.
A partir dessa data, o Programa Acesso participou em ações de formação em acessibilidade de conteúdos web e manteve uma atividade significativa de aconselhamento junto da administração pública sobre a avaliação de sítios e a conformidade com as directrizes do W3C. A própria agência fez o caminho que exigia: no primeiro trimestre de 2008, o sítio principal da UMIC foi dos primeiros sítios portugueses com todas as páginas conformes ao nível «AAA»; em 2009, os 10 sítios que mantinha ficaram todos em «AAA», situação que foi mantida para os 11 sítios que então geria. O contraste é instrutivo: em 2005, os 5 sítios de que a agência dispunha estavam longe de satisfazer sequer o nível «A».
A exigência chegou também a outros programas: o e-U Campus Virtual, a rede sem fios que ligou as instituições de ensino superior, exigia a conformidade de nível «A» nas regras de acessibilidade dos conteúdos web — o que contribuiu, segundo o registo da agência, para melhorar consideravelmente a acessibilidade dos sítios do ensino superior português.
Medir, validar, certificar: do eXaminator ao AccessMonitor
Regras sem instrumentos de verificação ficam no papel. Por isso a UMIC desenvolveu, a partir de 2005, o eXaminator, um validador automático das directrizes de acessibilidade que produzia diagnósticos informativos em português e era disponibilizado gratuitamente desde dezembro desse ano. Ao eXaminator juntou-se o Web@x, um sistema de validação de todas as páginas de um domínio que fornecia um índice global de acessibilidade, e, em 2009, um sistema de certificação dinâmica de acessibilidade: um logótipo que atestava, a cada momento, os resultados de validação do sítio onde era aposto.
Os primeiros a usar esse selo foram os próprios sítios da UMIC e o portal da Caixa Geral de Depósitos. Remodelado com o apoio da UMIC, através da sua equipa Acesso, o portal da CGD — com mais de 2.800 páginas — passou a satisfazer completamente as directrizes de acessibilidade do W3C, ao nível «AAA». Era, sublinhava a agência, o primeiro sítio privado de grande dimensão e de uma grande instituição do sector financeiro a fazê-lo, ficando assim demonstrado que a acessibilidade era alcançável mesmo com as tecnologias então usadas pelas empresas.
A 2 de fevereiro de 2011, a UMIC disponibilizou a versão beta do AccessMonitor, o avaliador automático que desenvolveu para a versão 2.0 das directrizes do W3C — a continuação natural da linha de ferramentas aberta pelo eXaminator seis anos antes.
As WCAG 2.0 em português
As Directrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web 2.0 — WCAG 2.0 — foram aprovadas pelo W3C a 11 de dezembro de 2008, ao fim de um processo colaborativo aberto de mais de oito anos, com 15 versões de trabalho antes da versão final. A UMIC tomou a iniciativa de encomendar a tradução para português e de a disponibilizar publicamente na Internet. A versão portuguesa foi publicada a 25 de fevereiro de 2009: o português foi a terceira língua em que as novas directrizes saíram no mundo, depois do inglês original e do húngaro.
O reconhecimento de 2011 e o fim do ciclo
Em janeiro de 2011, o periódico científico Journal of Information Technology & Politics publicou a primeira análise global da acessibilidade web dos portais de governo e dos sítios de ministérios de 192 Estados-membros da ONU. Portugal aparecia em 2.º lugar, com um valor de acessibilidade web de 97,57%, só atrás da Alemanha, que registava 98,72% — resultado que a agência divulgou no seu sítio em maio desse ano.
O ciclo institucional fechou-se pouco depois: com a extinção da UMIC, foi a FCT a suceder-lhe, desde 1 de março de 2012, na coordenação das políticas públicas para a sociedade da informação — a história completa da agência está na página sobre o que fez a UMIC entre 2005 e 2012. O arquivo da agência ficou integrado no Arquivo de Ciência e Tecnologia da fundação, e é lá, e nas capturas do Arquivo.pt, que este percurso hoje se lê.
Quem quiser ver a fonte por dentro pode fazer um gesto simples: abrir a página do Programa Acesso tal como estava em julho de 2011, preservada no Arquivo.pt. Repare na nota de navegação para tecnologias de apoio logo no topo, na lista de objectivos e na data de «última actualização»: 1 de fevereiro de 2011. É o documento primário de onde saem quase todas as datas deste artigo — e a melhor forma de confirmar cada uma.